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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3600
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O limite ao exercício de prerrogativas no direito público: a cláusula geral do erro administrativo |
Autor(es): | Silva, Karla de Oliveira |
Primeiro Orientador: | Macedo, Rafael Rocha de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Oliveira, Marcos César Gonçalves de |
Resumo: | Estudando-se o Direito Público desde sua origem, com o Estado de Direito até os dias atuais, constata-se a ampliação do seu conteúdo e as frequentes modificações estruturais, intensificadas, no direito brasileiro, com a entrada em vigor da Constituição de 1988 e, mais recentemente, das modificações produzidas no Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB) pela Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018. É justamente pelo atual cenário fático e jurídico em relação à ampliação ou delimitação do controle exercido sobre a Administração Pública e seus exercentes que se justifica o presente estudo e sua importância. Assim sendo, examinou-se a inovação ocasionada pelo advento da Lei n. 13.665/18, especificamente quanto ao limite ao exercício de prerrogativas no direito público, em especial a cláusula geral do erro administrativo. Ademais, informa-se que esta monografia é uma consequência da proposta metodológica qualitativa bibliográfica, distribuída em três capítulos, dos quais procura trazer uma análise em relação ao controle jurídico, a Lei n. 13.655/2018 e suas modificações, e, por fim, da cláusula geral do erro administrativo. Desse modo, o objetivo principal, a ser apresentado, é analisar e compreender a delimitação jurídica dada à atuação dos órgãos de controle sobre o limite ao exercício de prerrogativas no direito público com a utilização da cláusula geral do erro, que preceitua a responsabilização pessoal do agente público por dolo ou erro grosseiro por decisões ou opiniões, conforme previsão no artigo 28 da referida LINDB. |
Abstract: | Studying Public law since its origin, from the rule of law until now, wen can notice its content upgrades and the frequent structural modifications, intensified, in Brazilian law, due to the entry in force of the 1988 Constitution and, recently, the modifications made in the Law- Decree n. 4.657/42 (Brazilian law’s Introduction to the regulations law – LINDB) by the law n. 13.655 of April 25th 2018. It’s precisely because of the phatic and legal scenario in relation to the expansion or delimitation of the control over the Public Administration and its practitioners what justifies the study and its importance. Thus, it was considered the innovation caused by the advent of the Law n. 13.655/18, specifically about its limit related to the prerrogative exercise in the public law, especially the general clause on administrative error. Furthermore, it’s informed this monograph is a consequence of the qualitative bibliographical proposal, distributed into three chapters, where it’s proposed to make na analysis in relation to the Legal control, the law n. 13.655/2018 and its modification, anda, finally, the general clause of the administrative error. Therefore, the main objective to be presented is analyzing and understanding the legal delimitation given to operation of control agencies on the limit to the exercise of prerrogatives in public law with the use of the general error clause, which recommends personal liability of the plubic agent for deceit or huge mistakes made by decisions or opinions, accordingly provided for in article 28 of LINDB. |
Palavras-chave: | Controle administrativo Erro grosseiro LINDB |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3600 |
Data do documento: | 20-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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