PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorCunha Neto, João Vieira da-
dc.date.accessioned2020-12-10T12:50:08Z-
dc.date.available2020-12-10T12:50:08Z-
dc.date.issued2020-11-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/348-
dc.description.abstractThe Leniency Agreement institute in the fight against corruption in the light of Law 12.846 / 2013 - Anticorruption Law, is an investigation instrument of wide application in cases of corruption. Starting from this point, the present work has for objective to carry out a critical analysis besides demonstrating the questions that are used for the application of the institute. Therefore, the historical origin of the Leniency Agreement will be analyzed in the foreground, as well as the provisions of the Anti-Corruption Law that legally supports this institute. Subsequently, the Leniency Agreement and its application will be largely explained, explaining the procedure as a whole. At the end, there will be a critical assessment of the effects it causes in the penal sphere.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penal econômicopt_BR
dc.subjectAcordo de leniênciapt_BR
dc.subjectDelação premiadapt_BR
dc.titleO acordo de leniência no combate à corrupção: efeitos jurídicos da Lei 12.846/2013pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Siqueira, Roberta Cristina de Morais-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3349360571052424pt_BR
dc.contributor.referee1Forte, Otávio Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3211656635471408pt_BR
dc.description.resumoO instituto do Acordo de Leniência no combate à corrupção à luz da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, é um instrumento de investigação de ampla aplicação em casos de corrupção. Partindo deste ponto, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica além de demonstrar os quesitos que são utilizados para a aplicação do instituto. Assim sendo, será analisado, em primeiro plano, a origem histórica do Acordo de Leniência, bem como o dispositivo da Lei Anticorrupção que embasa legalmente este instituto. Posteriormente, será explanado o Acordo de Leniência e sua aplicação, explicando o procedimento como um todo. Ao final, realizar-se-á uma apreciação crítica dos efeitos que provoca na esfera penal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
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dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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