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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3411| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O inadimplemento dos devedores de alimentos durante a pandemia e os efeitos da recomendação 62 do CNJ na execução de alimentos |
| Autor(es): | Carvalho, Bruna Lima |
| Primeiro Orientador: | Corrêa, Edwiges Conceição Carvalho |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Freitas, Cláudia Glênia Silva de |
| Resumo: | A presente monografia tem como objetivo analisar os efeitos da Recomendação 62 do CNJ na efetividade da prisão civil de devedores de alimentos durante a Pandemia advinda da COVID-19 através de pesquisas bibliográficas e do método indutivo. Inicialmente foi apresentado os conceitos e definições da obrigação alimentícia, sendo que após, o instituto do cumprimento de sentença pelo rito coercitivo foi esmiuçado e demonstrado sua eficácia. Por fim, buscou se demonstrar a ineficácia da aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ e da prisão domiciliar. |
| Palavras-chave: | Alimento Devedor Prisão civil Pandemia Recomendação 62 CNJ |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3411 |
| Data do documento: | 18-Nov-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 1 Bruna Lima TCC 2 - AÇÃO DE ALIMENTOS (2) corrigido (1).pdf | 226,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| 2- Bruna Lima - ATA PARA EXAME DE QUALIFICACAO -21-1.pdf | 476,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| 4 Ata Defesa Bruna Lima.pdf | 402,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| 5 Parecer - Bruna Lima-1.pdf | 193,43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| 3- Bruna Lima - Termo repositório-1.pdf | 347,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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