PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A lei 1095/19 como extensão jurídica fundamental a proteção dos animais como sujeito de direito
Autor(es): Teixeira, Brunna Guimarães
Primeiro Orientador: Faria, Marina Zava de
metadata.dc.contributor.referee2: Siqueira, Roberta Cristina de Morais
Resumo: O artigo buscou refletir sobre a lei 1095/19 e sua possível extensão jurídica a proteção dos animais como sujeitos de direito nos tempos atuais, tendo em base a realidade vivenciada no dia-a-dia.
Palavras-chave: Proteção dos animais
Lei 1095/19
Maus tratos
Penalidades
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3282
Data do documento: 17-Nov-2021
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