Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O direito a pensão por morte para casais homoafetivos e os entraves para a prova de união estável
Autor(es):	Correia, Ana Luiza
Primeiro Orientador:	Faria, Marina Zava de
metadata.dc.contributor.referee1:	Bareato, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reis
Resumo:	A transformação da sociedade fez com que o direito reconhecesse as relações homoafetivas como entidade familiar equiparando-as com as relações heterossexuais, com base na Constituição Feral através do princípio da isonomia. A resolução n 175° do Conselho Nacional de Justiça proibiu os tribunais de negarem o casamento para as pessoas do mesmo sexo, assegurando o casamento civil e o reconhecimento da união estável, onde também regulamenta o Código Civil. A instrução normativa n° 25/2000 disciplinou a concessão de pensão por morte aos conviventes homossexuais. Desta forma, o presente trabalho busca demonstrar como funciona este benefício e os entraves para sua concessão como a dificuldade de comprovação de união estável em detrimento da Lei 13.846/2019 no artigo 24, §5°. O estudo utilizou-se do método descritivo analítico e hipotético dedutivo, e no âmbito de pesquisa, referências bibliográficas e jurisprudenciais. Portanto, será elucidado os direitos e garantias para casais homoafetivos e o tratamento digno que fazem jus.
Palavras-chave:	Casais homoafetivos Direito previdenciário Pensão por morte
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3085
Data do documento:	24-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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