PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCorreia, Ana Luiza-
dc.date.accessioned2021-12-16T17:03:33Z-
dc.date.available2021-12-16T17:03:33Z-
dc.date.issued2021-11-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3085-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCasais homoafetivospt_BR
dc.subjectDireito previdenciáriopt_BR
dc.subjectPensão por mortept_BR
dc.titleO direito a pensão por morte para casais homoafetivos e os entraves para a prova de união estávelpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Faria, Marina Zava de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8604979682033155pt_BR
dc.contributor.referee1Bareato, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reis-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1332052252686566pt_BR
dc.description.resumoA transformação da sociedade fez com que o direito reconhecesse as relações homoafetivas como entidade familiar equiparando-as com as relações heterossexuais, com base na Constituição Feral através do princípio da isonomia. A resolução n 175° do Conselho Nacional de Justiça proibiu os tribunais de negarem o casamento para as pessoas do mesmo sexo, assegurando o casamento civil e o reconhecimento da união estável, onde também regulamenta o Código Civil. A instrução normativa n° 25/2000 disciplinou a concessão de pensão por morte aos conviventes homossexuais. Desta forma, o presente trabalho busca demonstrar como funciona este benefício e os entraves para sua concessão como a dificuldade de comprovação de união estável em detrimento da Lei 13.846/2019 no artigo 24, §5°. O estudo utilizou-se do método descritivo analítico e hipotético dedutivo, e no âmbito de pesquisa, referências bibliográficas e jurisprudenciais. Portanto, será elucidado os direitos e garantias para casais homoafetivos e o tratamento digno que fazem jus.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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