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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
19-Nov-2021 | As alterações do estatuto da pessoa com deficiência no código civil e o instituto de proteção: tomada de decisão apoiada | Souza, Karoline Santos | Trabalho de Conclusão de Curso |
1-Dez-2023 | A capacidade jurídica das pessoas com deficiência: uma ressignificação necessária à luz dos direitos humanos | Ferreira, Gabriel Vitor Alves | Trabalho de Conclusão de Curso |
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