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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
11-Jun-2022 | Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): os avanços legislativos, doutrinários e jurisprudenciais em seus 15 anos de vigência | Silva, Fabiane Santos e | Trabalho de Conclusão de Curso |
25-Mai-2022 | A violência doméstica durante a pandemia no Brasil: o direito à indenização por danos morais | Alves, Beatriz Cassimiro | Trabalho de Conclusão de Curso |
7-Jun-2023 | Lei Maria da Penha: a aplicabilidade da legislação e os reflexos decorrentes da (in)eficácia | Oliveira, Anna Vitória Cardoso de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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