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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
31-Mai-2021 | A característica do direito penal como Ultima ratio em contraposição ao cenário de inflação legislativa no Brasil | Silva, Maria Eduarda de Souza | Trabalho de Conclusão de Curso |
18-Nov-2020 | A responsabilidade do psicopata homicida no ordenamento penal brasileiro | Rocha, Ariana Canuto | Trabalho de Conclusão de Curso |
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