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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
27-Nov-2023 | Inquérito policial: um análise do processo de mitigação de sua característica inquisitiva | Siqueira, Amanda Evangelista Do Nascimento | Trabalho de Conclusão de Curso |
27-Nov-2023 | O regime de responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados na lgpd | Cunha, Luísa Boaventura Teixeira Brzezinski | Trabalho de Conclusão de Curso |
26-Mai-2023 | Acordo de não persecução penal: uma análise crítica à luz do ordenamento jurídico brasileiro | Oliveira, Júlia Vaz Mendes de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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