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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
29-Nov-2023 | A discussão sobre a constitucionalidade do voto de qualidade no âmbito do CARF (conselho administrativo de recursos fiscais) | Miranda, Fábio Coimbra | Trabalho de Conclusão de Curso |
29-Nov-2023 | A lei 13.509/2017 e o caso Klara Castanho | Sousa, Letícia Alves De | Trabalho de Conclusão de Curso |
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