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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
18-Nov-2020 | A prisão civil do devedor de alimentos: meio (in) eficaz no cumprimento de sentença na obrigação alimentícia | Carvalhais, Beatriz Alves | Trabalho de Conclusão de Curso |
2-Dez-2020 | A responsabilidade dos avós no pagamento de pensão alimentícia como forma de garantir o sustento do menor | Pinto, Sara Cristhina | Trabalho de Conclusão de Curso |
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