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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
22-Nov-2023 | Usucapião de terras devolutas cumprimento da função social da propriedade nas terras públicas | Santos, Ester Francisca Bastos | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-Nov-2023 | A relevância da questão de direito federal infraconstitucional nos recursos especiais | Oliveira, Gustavo Batista | Trabalho de Conclusão de Curso |
7-Dez-2022 | Compliance no Brasil: a importância dos programas de integridade e os desafios observados desde a publicação da Lei nº 12.846/2013 | Dias, Pedro Paulo Magre Azevedo | Trabalho de Conclusão de Curso |
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