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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2954
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Publicidade abusiva e vulnerabilidade do consumidor: a problemática da publicidade alimentícia ao público infantil |
Autor(es): | Rezende, Débora Campos |
Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Pedroza, Luiz Bernardo Ramos Jubé |
Resumo: | O presente artigo teve como tema a publicidade abusiva e vulnerabilidade do consumidor: a problemática da publicidade alimentícia ao público infantil. O objetivo principal foi identificar a publicidade alimentícia abusiva voltada às crianças e suas consequências na saúde e vida social, bem como abordar as normas existentes de proteção em âmbito brasileiro. A metodologia utilizada foi quantitativa, bibliográfica e jurídica. Explanou sobre a diferença entre propaganda e publicidade com enfoque nos seus princípios e sobre publicidade enganosa e a abusiva. Esclareceu o princípio da vulnerabilidade e suas espécies doutrinárias dando enfoque na hipervulnerabilidade das crianças. Apresentou as consequências da publicidade abusiva ao público infantil, a obesidade infantil e as legislações e campanhas existentes para o controle e proteção no ordenamento jurídico brasileiro e organizações filantrópicas. Foi concluído que o mercado publicitário e industrial está focado no lucro e com isso abusa da inocência das crianças, porém deve-se levar em consideração à saúde destes e que, apesar de haverem normas de proteção existentes, não há nenhuma específica de âmbito nacional, diminuindo sua eficácia. |
Palavras-chave: | Publicidade infantil Abusiva Obesidade Infantil Hipervulnerabilidade Alimentícia |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2954 |
Data do documento: | 18-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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