PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVeiga, Eduardo Alencastro-
dc.date.accessioned2021-12-13T17:50:06Z-
dc.date.available2021-12-13T17:50:06Z-
dc.date.issued2021-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2729-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectCrime de bagatelapt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.titlePrincípio da insignificância aplicabilidade do crime de bagatelapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2908066702361174-
dc.description.resumoO presente artigo tem o objetivo de demonstrar a importância do princípio da insignificância ou como também conhecido princípio da bagatela para o ordenamento jurídico brasileiro, com uma maior ênfase na área penal e nos casos em que sua aplicação se faz indispensável, passando desta forma por sua origem, evolução histórica, seu surgimento no ordenamento jurídico brasileiro, julgados em que foi aplicado, o funcionalismo teleológico de Claus Roxin, e o princípio da insignificância e demais princípios correlatos. Foi utilizado a metodologia exploratória, debruçando-se sobre doutrinas, obras clássicas e atuais e nas jurisprudências e entendimentos de tribunais, tendo como resultado a aplicação do princípio com base em julgados e entendimentos da Suprema Corte, por não ter adequada previsão e regulamentação legislativa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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