Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2709
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Neves, Suzane Cassiano | - |
dc.date.accessioned | 2021-12-13T14:02:40Z | - |
dc.date.available | 2021-12-13T14:02:40Z | - |
dc.date.issued | 2021-12-01 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2709 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Abandono afetivo | pt_BR |
dc.subject | Consequências | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
dc.subject | Dignidade humana | pt_BR |
dc.subject | Indenização pecuniária | pt_BR |
dc.title | Consequências do abandono afetivo paterno e a possibilidade de indenização | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2908066702361174 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Araújo Júnior, José Aluísio e | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3305303894792239 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo teve por finalidade a análise das consequências do abandono afetivo paterno e observar se há a possibilidade de indenização proveniente desse tipo de abandono. Demonstrando a importância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, ao se tratar de um tema relacionado a família e a sociedade. Através de pesquisa bibliográfica e do método dedutivo, o presente artigo foi dividido em três seções. Inicialmente, na primeira seção foram apresentados o conceito de abandono afetivo e as consequências desse abandono, dando ênfase aos danos psíquicos ocasionados aos filhos que sofrem esse tipo de abandono. Na segunda seção, foi analisada a responsabilidade oriunda do abandono afetivo na relação paterno-filial, analisando a responsabilidade civil dos pais, foi explicado a responsabilidade civil subjetiva e a objetiva. Ao final, foi observado, os requisitos para a configuração do dever de reparar civilmente. Já na terceira seção, foi estudada a possibilidade da indenização pecuniária, sendo fundamentada com base nos entendimentos doutrinários e legais do abandono afetivo paterno à luz do princípio da dignidade humana. Em seguida, foi discutido os efeitos da indenização pecuniária, sua função punitiva e ao mesmo tempo pedagógica. Foi demonstrado o prazo prescricional da ação de indenização por abandono afetivo, prazo esse que prescreve em três anos, o início da contagem desse prazo prescricional deve ocorrer na data em que o autor atingir a maioridade. Logo após, foi demonstrado a exceção existente ao dever de indenizar, pois não há que se falar em abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade, pois é somente a partir deste, que se fazem presentes os deveres inerentes ao poder familiar. Por fim, demonstrou-se as divergências jurisprudenciais acerca do cabimento ou não da indenização pecuniária, pois trata-se de um tema ainda muito controverso, tendo em vista de alguns juristas dão provimentos a esse tipo de ação, ao mesmo tempo em que outros nem cogitam essa possiblidade. Conclui-se então que o abandono afetivo tem várias consequências, sendo a mais prejudicial a psicológica. Em relação a possibilidade da indenização, tem-se que é cabível em alguns casos. Alguns tribunais utilizam-se do princípio da dignidade para solucionar essas controvérsias. Nesse sentido, há um dever de interpretação conforme a Constituição Federal Brasileira. Ainda assim, como foi visto acerca das divergências jurisprudenciais, não são unanimes as decisões favoráveis a esse tipo de ação indenizatória | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
TCC ASS FINALIZADO_merged.pdf | 863,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
Ferramentas do administrador