PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A violência doméstica e o feminicídio no âmbito jurídico brasileiro: a efetividade das Leis 11.340/2006 e 13.104/2015 no Estado de Goiás
Autor(es): Ferraz, Dayane Ferreira
Primeiro Orientador: Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas
metadata.dc.contributor.referee2: Martins, Carmen da Silva
Resumo: O presente artigo cientifico busca analisar o feminicídio através da ótica da violência doméstica, através de uma perspectiva sociojurídica e psicológica verificando as leis que protegem as mulheres no ordenamento jurídico brasileiro, considerando sua evolução histórica no Brasil e sob a ótica sociojurídica e psicológica, citando a Lei 11.340/2006 e a Lei 13.104/2015, definindo alguns de seus aspectos principais na relação do feminicídio e da violência doméstica em Goiás, e a proteção que a mulher deveria possuir, pelo amparo legal, deixando à mostra dados estatísticos dos casos em Goiás. Destarte, a presente proposta de pesquisa terá o método bibliográficodescritivo, considerando que fornece um estudo teórico, embasado na lei, jurisprudência e na doutrina, bem como também no uso de outros estudos científicos, utilizando o método dedutivo; destarte, serão observadas algumas situações em que já ocorreu o tema em questão, partindo de premissas vindas de artigos e jornais, para então chegar a uma conclusão baseada em situações verídicas demonstradas ao longo das pesquisas realizadas. A conclusão do estudo se pauta na necessidade de reforço da legislação para que as políticas públicas de repressão ao crime diminuam significativamente a ocorrência do mesmo. Palavras-chave: Feminicídio. Goiás. Violência.
Abstract: ABSTRACTThe objective of this scientific article is to identify the current situation of our prison system in relation to the dignity of the human person and present the support of legislation, such as the Federal Constitution of 1988, which prioritizes the dignity of the human person as one of the func-tions. main elements of the legal system, with a focus on the good of all, without prejudice of origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. The method-ology used in this research was a bibliographic review based on the analysis of specialized, renowned doctrines and in addition to sources such as legislation, jurisprudence and related scientific articles. When dealing with the dignity of the human person, it is necessary to ana-lyze the position of the Brazilian State regarding the implementation of the rights and princi-ples guaranteed to detainees, since no one will be subjected to torture or inhuman or degrad-ing treatment. Therefore, it is important to analyze the application of penalties in accordance with criminal enforcement legislation, whose article provides that the intimacy, private life, honor and image of people are inviolable, with the right to compensation for the damage be-ing ensured. material or moral, arising from its violation. However, such precepts are not always in line with specific laws, given the situation of Brazilian prisons whose environment is often degrading and inhuman due to overcrowding, the absence of medical care, the pre-cariousness in food and lack of hygiene that can trigger various diseases, even leading to death in prisons. This situation meets the main purpose of the penalty, which is the rehabilita-tion of the prisoner, compatible with the right and duty to punish individuals who commit criminal offenses, in order to safeguard peace and social security, preventing imprisonment from becoming a crime industry as stated by most of the doctrine and which is consistent with the object of this research.Keywords: Detainees; Dignity of human person; Penal execution; Resocializatio;Prison.
Palavras-chave: Feminicídio
Goiás
Violência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2600
Data do documento: 17-Nov-2021
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