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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2593| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Uma análise constitucional da limitação de vagas para o ingresso de mulheres nas carreiras policiais militares |
| Autor(es): | Borges, Gabriela Martins Alves |
| Primeiro Orientador: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
| metadata.dc.contributor.advisor-co1: | Borges, Fernanda da Silva |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Martins, Carmen da Silva |
| Resumo: | O presente artigo científico teve por objetivo identificar se a limitação de vagas para o ingresso de mulheres nas carreiras policiais militares encontra respaldo na Constituição Federal de 1988. Primeiramente, foi contextualizado a construção da desigualdade de gênero, com o intuito de analisar a evolução dos direitos da mulher ao longo dos anos. Em seguida, foi apresentado a problemática da limitação do quantitativo de vagas para as mulheres nos concursos policiais militares. Por fim, foi feita uma análise minuciosa sobre os princípios que regem o Estado Democrático de Direito. Desta forma, a pesquisa conseguiu demonstrar por meio de revisão bibliográfica pautada na análise de doutrinas, artigos científicos correlatos, bem como, legislações pertinentes com foco principal na Carta Magna Brasileira, que a distinção feita na legislação infraconstitucional se opõe ao texto constitucional em vigor no Brasil. Palavras-chave: Polícias Militares. Constituição Federal. Desigualdade de Gênero. Ingresso nas Carreiras Policiais |
| Abstract: | This scientific article had the goal to identify if the limitation of vacancies for the entry of women in military police careers is supported by the Federal Constitution of 1988. First off all, the construction of gender inequality was contextualized, in order to analyze the evolution of women's rights over the years. After then, the issue of limiting the number of vacancies for women in military police competitions was presented. Finally, a thorough analysis was made on the principles governing the Democratic Rule of Law. Thus, the research was able to demonstrate through a bibliographic review based on the analysis of doctrines, related scientific articles, as well as relevant legislations with a main focus on the Brazilian Magna Carta, that the distinction made in the infraconstitutional legislation is opposed to the constitutional text in force in Brazil. Keywords: Military police. Federal Constitution. Gender Inequality. Admission to Police Career |
| Palavras-chave: | Polícias militares Constituição Federal Desigualdade de gênero Ingresso nas carreiras policiais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2593 |
| Data do documento: | 24-Nov-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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