PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei Geral de Proteção de Dados adaptação das empresas para proteção e privacidade dos dados de seus clientes, fornecedores, colaboradores e outros
Autor(es): Oliveira, Brenno Henrique Dantas
Primeiro Orientador: Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1: Rodrigues, Roberto
Resumo: O direito fundamental de proteção aos dados pessoais finalmente foi colocado em norma autônoma no Brasil, devido à sanção da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGPD), que entrou em vigor no país este ano. Tendo em vista o panorama atual da nossa sociedade, a LGPD carrega grandes expectativas para a defesa dos direitos dos indivíduos. Nesse sentido, o presente artigo almeja trazer uma análise do conceito de privacidade na sociedade informacional, assim como apresentar as principais características e conceitos trazidos pela referida lei. Não se pretende esgotar o assunto, mas apenas fazer um paralelo com alguns dos desafios a serem observados a fim de garantir a efetividade da norma.
Palavras-chave: Lei geral de proteção de dados
Proteção de dados pessoais
Banco de dados
Sociedade informacional
Privacidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2544
Data do documento: 23-Nov-2021
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