PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Processo Administrativo de apuração de responsabilidade de fornecedores no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
Autor(es): Cardoso, Yasmin
Primeiro Orientador: Calaça, Gabriela
metadata.dc.contributor.referee1: Calaça, Gabriela
metadata.dc.contributor.referee2: Balmaceda, Ysabel
Resumo: O desenvolvimento do estudo versa sobre o procedimento aplicável nos casos de processos administrativos provenientes de apurações de irregularidades cometidas por empresas privadas em desfavor do patrimônio público, realizando análise quanto à efetividade da aplicação dos princípios norteadores no caso concreto diante da concetração das funções de investigar, instruir o procedimento, analisar provas e condenar em uma mesma pessoa ou comissão nomeada pela autoridade administrativa.
Palavras-chave: Processo Administrativo. Responsabilidade de fornecedores. Administração Pública do Estado de Goiás.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2354
Data do documento: 16-Jun-2021
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