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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1657| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A proteção jurídica dos animais: a legislação de proteção e sua eficácia no combate à crueldade e maus tratos no Brasil |
| Autor(es): | Cardoso, Taynara Monteiro |
| Primeiro Orientador: | Silva, Germano Campos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Teixeira, Angela Maria Aires |
| Resumo: | Este artigo científico visa estudar as leis nacionais que protegem os animais. Na primeira seção foi destacada a evolução legislativa de proteção ao animal. Trouxe do primeiro código que protegia os animais domésticos na América, no ano de 1641; algumas convenções que objetivavam proteger a fauna mundial; as mudanças na Lei de Crimes Ambientais até os dias atuais e a promulgação da Lei Sansão. |
| Palavras-chave: | Proteção jurídica dos animais Eficácia da legislação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1657 |
| Data do documento: | 25-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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