Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	As sanções administrativas da LGPD, responsabilidade e ressarcimento de danos: uma ótica a partir da violação aos dados pessoais pelo compartilhamento irregular e falta de segurança da informação
Autor(es):	Dias, José Lucas da Costa
Primeiro Orientador:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee2:	Rosa, Ana Flávia Mori Lima Cesário
Resumo:	A presente monografia tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados através da instrumentalização jurídica de suas sanções pelo Estado, fazendo um cotejo indispensável com outras normas do direito brasileiro, imprescindíveis para a exposição e explanação deste trabalho. No desenvolvimento da pesquisa pretende-se solucionar a seguinte questão investigativa: Em um dos países mais propenso a sofrer vazamentos de dados em todo o mundo, os nossos dados pessoais estão seguros diante da LGPD e suas sanções?. A estruturação da monografia se baseará na utilização do método hermenêutico através de uma perspectiva teleológica/axiológica do ordenamento jurídico aplicável da LGPD em relação às suas sanções. Assim, a metodologia a ser empregada para a aplicação do método apresentado, consistirá em revisão bibliográfica, bem como estudos de casos que apresentem o emprego da LGPD, suas sanções e outras responsabilidades, com a finalidade de criar um cotejo indispensável entre a teoria e a realidade. Logo, infere- se que ao analisar as sanções da LGPD à luz dos pressupostos metodológicos aqui expostos nos conduz a uma interpretação mais abrangente, que é de fundamental importância para a sua aplicabilidade.
Palavras-chave:	LGPD Vazamento de dados Sanções Responsabilidades Aplicabilidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1648
Data do documento:	7-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Design

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