PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Design
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorDias, José Lucas da Costa-
dc.date.accessioned2021-06-18T12:15:51Z-
dc.date.available2021-06-18T12:15:51Z-
dc.date.issued2021-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1648-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectVazamento de dados-
dc.subjectSanções-
dc.subjectResponsabilidades-
dc.subjectAplicabilidade-
dc.titleAs sanções administrativas da LGPD, responsabilidade e ressarcimento de danos: uma ótica a partir da violação aos dados pessoais pelo compartilhamento irregular e falta de segurança da informaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Moi, Fernanda de Paula Ferreira-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-1313-0790pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.contributor.referee1Moi, Fernanda de Paula Ferreira-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-1313-0790pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.contributor.referee2Rosa, Ana Flávia Mori Lima Cesário-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4800154099158293pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados através da instrumentalização jurídica de suas sanções pelo Estado, fazendo um cotejo indispensável com outras normas do direito brasileiro, imprescindíveis para a exposição e explanação deste trabalho. No desenvolvimento da pesquisa pretende-se solucionar a seguinte questão investigativa: Em um dos países mais propenso a sofrer vazamentos de dados em todo o mundo, os nossos dados pessoais estão seguros diante da LGPD e suas sanções?. A estruturação da monografia se baseará na utilização do método hermenêutico através de uma perspectiva teleológica/axiológica do ordenamento jurídico aplicável da LGPD em relação às suas sanções. Assim, a metodologia a ser empregada para a aplicação do método apresentado, consistirá em revisão bibliográfica, bem como estudos de casos que apresentem o emprego da LGPD, suas sanções e outras responsabilidades, com a finalidade de criar um cotejo indispensável entre a teoria e a realidade. Logo, infere- se que ao analisar as sanções da LGPD à luz dos pressupostos metodológicos aqui expostos nos conduz a uma interpretação mais abrangente, que é de fundamental importância para a sua aplicabilidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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