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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1648
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | As sanções administrativas da LGPD, responsabilidade e ressarcimento de danos: uma ótica a partir da violação aos dados pessoais pelo compartilhamento irregular e falta de segurança da informação |
Autor(es): | Dias, José Lucas da Costa |
Primeiro Orientador: | Moi, Fernanda de Paula Ferreira |
metadata.dc.contributor.referee1: | Moi, Fernanda de Paula Ferreira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Rosa, Ana Flávia Mori Lima Cesário |
Resumo: | A presente monografia tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados através da instrumentalização jurídica de suas sanções pelo Estado, fazendo um cotejo indispensável com outras normas do direito brasileiro, imprescindíveis para a exposição e explanação deste trabalho. No desenvolvimento da pesquisa pretende-se solucionar a seguinte questão investigativa: Em um dos países mais propenso a sofrer vazamentos de dados em todo o mundo, os nossos dados pessoais estão seguros diante da LGPD e suas sanções?. A estruturação da monografia se baseará na utilização do método hermenêutico através de uma perspectiva teleológica/axiológica do ordenamento jurídico aplicável da LGPD em relação às suas sanções. Assim, a metodologia a ser empregada para a aplicação do método apresentado, consistirá em revisão bibliográfica, bem como estudos de casos que apresentem o emprego da LGPD, suas sanções e outras responsabilidades, com a finalidade de criar um cotejo indispensável entre a teoria e a realidade. Logo, infere- se que ao analisar as sanções da LGPD à luz dos pressupostos metodológicos aqui expostos nos conduz a uma interpretação mais abrangente, que é de fundamental importância para a sua aplicabilidade. |
Palavras-chave: | LGPD Vazamento de dados Sanções Responsabilidades Aplicabilidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1648 |
Data do documento: | 7-Jun-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Design |
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