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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/158| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A constitucionalidade da intervenção da iniciativa privada no sistema carcerário brasilreiro |
| Autor(es): | Lima, Tainã Umbelino |
| Primeiro Orientador: | Siqueira, Roberta Cristina de Morais |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Fonseca, Jumária Fernandes Ribeiro Fonseca |
| Resumo: | Não é novidade que o sistema carcerário brasileiro é uma questão bastante problemática para o país, o que acaba por tornar ineficaz a pena privativa de liberdade em seus principais objetivos, quais sejam a ressocialização dos apenados e a efetiva punição dos delitos cometidos. Além disso, o Estado, nas condições atuais, não consegue nem mesmo preservar a integridade dos encarcerados a um nível mínimo de dignidade e decência. Diante disso, como forma de solucionar os problemas que permeiam esse sistema, busca-se o apoio do capital da iniciativa privada, por meio da delegação de serviços públicos. O presente trabalho visou analisar a constitucionalidade das mencionadas transferências de atividades da administração penitenciária, e contou com vasta compilação bibliográfica e posicionamentos doutrinários para a melhor análise do assunto. |
| Abstract: | It is not new that the brazilian prision system is a very problematic issue for the country, which ends up rendering the custodial sentence as ineffective in its main objectives, which are the re-socialization of convicts and the effective punishment of the crimes committed. In addition, the state, under current conditions, is not even able to preserve the integrity of the prisioners to a minimum level of dignity and decency. Therefore, as a way of solving the problems that permeate this system, the support of the capital from private initiative is sought, through the delegation of public services. The present work aimed to analyze the constitutionality of the aforementioned tranfers of activities of the penitentiary administration, and had a vast bibliographic compilation and doctrinal positions for a better analysis of the subject. |
| Palavras-chave: | Sistema prisional brasileiro Intervenção Iniciativa privada Parceria público privada Constitucionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/158 |
| Data do documento: | 2-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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