PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMariano, Ana Júlia Sandes-
dc.date.accessioned2021-06-14T10:59:48Z-
dc.date.available2021-06-14T10:59:48Z-
dc.date.issued2021-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1485-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectISSQNpt_BR
dc.subjectICMS-
dc.subjectMaterialidade-
dc.subjectCompetência-
dc.subjectStreaming-
dc.subjectNetflix-
dc.titleTributação e Economia Digital: A (In) Constitucionalidade da Incidência de ISSQN ou ICMS a NETFLIXpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cintra, Weiler Jorge-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6674064353572134pt_BR
dc.contributor.referee1Cintra, Weiler Jorge Weiler Jorge-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6674064353572134pt_BR
dc.contributor.referee2Barbieri, José Eduardo José Eduardo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4502186668794626pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho teve como objetivo estudar as consequências jurídicas tributárias decorrentes da imersão da plataforma de streaming Netflix na sociedade brasileira e na economia digital. Isto posto, se averiguou a natureza jurídica do streaming como tecnologia e os conflitos de competência tributária decorrentes da interpretação da materialidade do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) na tentativa de se tributar a tecnologia. Assim, examinou-se a inconstitucionalidade da incidência dos referidos impostos à atuação da Netflix no Brasil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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