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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1446| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A importância da regularização jurídica do instituto da herança digital sob o prisma da nova realidade tecnológica |
| Autor(es): | Borges, Dafne Leão Tormin |
| Primeiro Orientador: | Araújo, Évelyn Cintra |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Borges, Ana Flávia da Silva |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da Herança Digital, ressaltando a necessidade da regularização jurídica deste tema no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a internet e a sociedade estão cada dia mais interligadas. Tem-se, portanto, como objetivo, elucidar o conceito do instituto, abordando como o assunto foi tratado em legislações exteriores e quais projetos de leis tramitam no Brasil sobre a matéria, bem como apontar a principal problemática que envolve o tema: Quais bens digitais podem ser suscetíveis? De modo que deve ser levado em consideração o dever de proteger os direitos do herdeiro, mas, ao mesmo tempo, preservar a privacidade do de cujus. |
| Palavras-chave: | Herança digital Internet Sucessões |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1446 |
| Data do documento: | 8-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 5. TERMO PUBLICAÇÃO REPOSITÓRIO TCC.pdf | 251,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| 6. TCC DAFNE LEÃO TORMIN BORGES.pdf | 279,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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