PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A violência contra a mulher e a (in)eficácia das medidas protetivas adotadas pela lei nº 11.340/2006
Autor(es): Santos, Aliny Késya Alves dos
Primeiro Orientador: Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
metadata.dc.contributor.referee1: Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
metadata.dc.contributor.referee2: Calaça, Grabriela Pugliesi Furtado
Resumo: O presente estudo pretende examinar a eficácia das Medidas Protetivas de Urgência adotadas pela Lei nº 11.340/2006 em situações em que há prática concreta de violência doméstica e familiar contra a mulher, refletindo-se sobre o caráter preventivo, punitivo e protetivo propriamente dito de tais medidas, visando garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais das mulheres à dignidade humana, à não-violência e à integridade física no contexto fático e jurídico brasileiro atual. Dentro dessa perspectiva de análise, este estudo procurou assimilar as origens históricas da violência contra a mulher, verificar os tipos de violência doméstica e familiar a que as mulheres são diuturnamente submetidas na sociedade brasileira, além de se analisar princípios constitucionais, tratados internacionais pertinentes à temática em voga, à luz do Caso Maria da Penha e suas repercussões na elaboração e promulgação da Lei nº 11.340/2006. Com esses resultados, observou-se que a violência de gênero é causada por uma hierarquização cultural do gênero masculino em detrimento de feminino, bem como vislumbrou-se a necessidade de ampliar o poder fiscalizatório do Estado para o cumprimento efetivo das Medidas Protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Abstract: The present study intends to examine the effectiveness of the Urgent Protective Measures adopted by Law 11.340 / 2006 in situations in which there is a concrete practice of domestic and family violence against women, reflecting on the preventive, punitive and protective nature itself of such measures aimed at guaranteeing the full exercise of women's fundamental rights to human dignity, non-violence and physical integrity in the current Brazilian factual and legal context. Within this perspective of analysis, this study sought to assimilate the historical origins of violence against women, to verify the types of domestic and family violence that women are subjected daily in Brazilian society, in addition to analyzing constitutional principles, international treaties relevant to the theme in vogue, in the light of the Maria da Penha Case and its repercussions on the drafting and promulgation of Law 11.340 / 2006. With these results, it was observed that gender violence is caused by a cultural construction of hierarchy of the male gender at the expense of female, as well as the need to expand the State's supervisory power for the effective fulfillment of the Measures. Protective measures provided for in the Maria da Penha Law.
Palavras-chave: Violência contra a mulher
Medidas Protetivas
Lei Maria da Penha
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas; Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1389
Data do documento: 2-Jun-2021
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