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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1300
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A tutela sucessória do companheiro sobrevivente e a condição de herdeiro necessário |
Autor(es): | Domingues, Thalya Samara Siqueira |
Primeiro Orientador: | Martins, Carmen da Silva |
metadata.dc.contributor.referee2: | Borges, Ana Flávia da Silva |
Resumo: | O presente artigo cientifico tratou da tutela sucessória do companheiro sobrevivente no Direito brasileiro e sua condição de herdeiro necessário, a fim de discutir os motivos que levaram o legislador a tratar a sucessão em desigualdade do companheiro com a posição do cônjuge, o que fez a matéria ser discutida no Supremo Tribunal Federal, ocasião em que foi reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil. O estudo do tema revelou grandes divergências doutrinárias e lacunas na lei até mesmo após o referido artigo ser objeto de debate. A solidariedade familiar e a ordem de vocação hereditária foram pontos discutidos após pesquisa cientifica sobre os temas. Sobre o direito real de habitação, foram pontuadas decisões que colocaram fim nos debates sobre o tópico. Outrossim, foi feita breve análise do julgamento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu sobre a igualdade nas questões sucessórias entre cônjuge e companheiro. Por fim, consta análise geral sobre o tema, e citações de alguns jurados que decidem a mesma matéria. |
Palavras-chave: | União estável Solidariedade familiar Direito das sucessões Direito real de habitação |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1300 |
Data do documento: | 26-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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