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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1263
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Os aspectos contraditórios da obrigatoriedade do voto no Brasil |
Autor(es): | Machado, Luiz Humberto Thomazelli |
Primeiro Orientador: | Silva, José Antônio Tietzmann e |
metadata.dc.contributor.referee2: | Araújo, Luciane Martins de |
Resumo: | Enquanto ato político, o voto surgiu no Brasil no período da colonização, no ano de 1530. A título exemplificativo, a primeira eleição foi em 1532 para formação da Câmara Municipal de São Vicente. É sabido que de lá para cá, ao longo dos anos, o voto sofreu inúmeras modificações, pois por meio dele se faz a concretização do sufrágio, que é direito de votar, dando para os eleitores poder. Tal poder que passou nas mãos dos militares, dos agricultores e fazendeiros de São Paulo e Minas Gerais (Política do Café com Leite), passou também só por homens (quando as mulheres não podiam votar), por pessoas consideradas ricas (voto censitário), e hoje, o voto é igual para todos, não sopesando nenhum tipo de qualidade que possa considerá-lo mais que outros. Portanto, no Brasil, o voto é obrigatório, sendo facultativo para certas faixas etárias. Não obstante a obrigatoriedade do voto, hodiernamente, há contradições em torno da sua aplicabilidade no plano prático |
Palavras-chave: | Voto Obrigatoriedade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1263 |
Data do documento: | 19-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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