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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10974| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Regulamentação dos sites de apostas e seus problemas sociais |
| Autor(es): | Rezende, Lucas Eduardo Rodrigues |
| Primeiro Orientador: | Valverde, Isabel Duarte |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Valverde, Isabel Duarte |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
| Resumo: | O trabalho analisa a regulamentação das apostas esportivas online no Brasil, partindo do histórico proibicionista inaugurado pelo Decreto-Lei nº 9.215/1946 até os marcos recentes estabelecidos pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. Examina a natureza jurídica dos jogos de azar, as modalidades de apostas existentes e os impactos econômicos e sociais do setor, com destaque para a vulnerabilidade dos consumidores. A partir da análise de casos judiciais reais no sistema PROJUDI, o trabalho documenta situações de perdas financeiras expressivas e de comportamento compulsivo, revelando, na prática, os efeitos concretos que esse mercado pode gerar sobre os usuários. Discute, ainda, a tensão entre autonomia individual e intervenção estatal, a insuficiência da autorregulação publicitária e os desafios que dela decorrem. Por fim, o trabalho examina a assimetria estrutural entre plataformas e consumidores. |
| Abstract: | This paper analyzes the regulation of online sports betting in Brazil, tracing the country's prohibitionist history from Decree-Law No. 9,215/1946 to the recent legal frameworks established by Laws No. 13,756/2018 and No. 14,790/2023. It examines the legal nature of gambling, the existing betting modalities, and the economic and social impacts of the sector, with particular emphasis on consumer vulnerability. Drawing on the analysis of real court cases consulted in the PROJUDI system, the study documents situations of significant financial loss and compulsive behavior, revealing, in practice, the concrete effects that this market can generate on its users. It further discusses the tension between individual autonomy and state intervention, the insufficiency of advertising self-regulation, and the challenges that arise from it. Finally, the paper examines the structural asymmetry between betting platforms and consumers. |
| Palavras-chave: | BETs regulação jurídica de BETs ludopatia proteção ao consumidor |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10974 |
| Data do documento: | 29-Mai-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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