PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Impactos jurídicos das sanções econômicas em multinacionais: em estudo de caso sobre empresas ocidentais na Rússia
Autor(es): Bochi, Isabella Valadão
Primeiro Orientador: Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee1: Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee2: Viana, Irisvan
Resumo: O presente estudo investigou as bases legais das sanções econômicas internacionais e sua influência nas operações de empresas multinacionais, tanto sob a perspectiva do Direito Internacional Público quanto do Direito Econômico Internacional. Chegou-se à conclusão de que, nas últimas décadas, as sanções deixaram de funcionar apenas como instrumentos tradicionais de coerção entre estados e passaram a agir também por meio de redes econômicas e financeiras interdependentes em todo o mundo. Nesse sentido, as empresas transnacionais têm sido importantes para a aplicação indireta de regimes sancionatórios, especialmente com o aumento das medidas unilaterais e extraterritoriais que grandes potências econômicas impõem. O foco da pesquisa foi entender como essas sanções impactaram a autonomia negocial das empresas, a proteção dos investimentos estrangeiros e a soberania regulatória de Estados que não estão envolvidos diretamente na sua imposição, especialmente no Brasil. Para isso, foi utilizada uma abordagem qualitativa, elaborada por meio de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de casos reais sobre sanções econômicas, compliance corporativo e arbitragem internacional de investimentos.O trabalho analisou a evolução histórica das sanções internacionais, suas classificações e bases legais, além de investigar o impacto da extraterritorialidade sobre empresas que fazem parte de cadeias de financiamento e comércio globais, especialmente no que tange às questões de conformidade regulatória, conflitos de jurisdição e proteção dos investimentos estrangeiros. Foram considerados também precedentes arbitrais internacionais sobre expropriação indireta, tratamento justo e equitativo, e medidas restritivas em situações de crise econômica e geopolítica. Como resultado, verificou-se que a efetividade contemporânea das sanções econômicas decorreu menos de sua legitimidade formal e mais de sua capacidade de atingir estruturas centrais da economia global, sobretudo o sistema financeiro internacional. Chegou-se à conclusão de que a dependência de mercados estratégicos, das operações em dólar e dos mecanismos de pagamento internacional aumentou a vulnerabilidade de empresas e Estados periféricos em relação às sanções impostas por outros países, o que revela uma tensão constante entre a soberania estatal, a governança econômica global e a segurança jurídica nas relações internacionais.
Abstract: This study investigated the legal foundations of international economic sanctions and their influence on the operations of multinational corporations, from the perspectives of both Public International Law and International Economic Law. It concluded that over recent decades, sanctions have transitioned from merely traditional instruments of interstate coercion to mechanisms acting through interdependent global economic and financial networks. In this context, transnational corporations have become pivotal for the indirect enforcement of sanctions regimes, particularly with the rise of unilateral and extraterritorial measures imposed by major economic powers. The research focused on understanding how these sanctions impact corporate contractual autonomy, the protection of foreign investments, and the regulatory sovereignty of third-party States not directly involved in their imposition, with a particular emphasis on Brazil. To achieve this, a qualitative approach was adopted, utilizing bibliographical and documentary research alongside case studies on economic sanctions, corporate compliance, and international investment arbitration. The paper analyzed the historical evolution of international sanctions, their classifications, and legal bases, while also examining the impact of extraterritoriality on companies embedded in global trade and financing chains—especially regarding regulatory compliance, jurisdictional conflicts, and the protection of foreign investments. International arbitral precedents concerning indirect expropriation, fair and equitable treatment, and restrictive measures in times of economic and geopolitical crisis were also considered. As a result, the study found that the contemporary effectiveness of economic sanctions derives less from their formal legitimacy and more from their capacity to disrupt core structures of the global economy, most notably the international financial system. It concluded that reliance on strategic markets, US dollar transactions, and international payment mechanisms has heightened the vulnerability of peripheral States and corporations to foreign-imposed sanctions, revealing a persistent tension between state sovereignty, global economic governance, and legal certainty in international relations.
Palavras-chave: Sanções econômicas internacionais
Extraterritorialidade
Compliance corporativo
Arbitragem internacional
Investimento estrangeiro
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10958
Data do documento: 10-Jun-2026
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