PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Monitoramento eletrônico e seus impactos na execução penal no Brasil
Autor(es): Almeida, Anelise de
Primeiro Orientador: Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee1: Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana
Resumo: O presente estudo analisa o uso do monitoramento eletrônico no Brasil como instrumento de política criminal, com enfoque em sua eficácia na redução da população carcerária e na prevenção da reincidência. Parte-se da constatação de uma crise estrutural do sistema penitenciário brasileiro, caracterizada pela superlotação, precariedade das unidades prisionais e ineficiência na reintegração social do condenado. Nesse contexto, o monitoramento eletrônico é examinado como alternativa ao encarceramento, especialmente após sua regulamentação pela Lei nº 12.258/2010. A pesquisa adota abordagem qualitativa e bibliográfica, com base em legislação, doutrina e dados estatísticos recentes. Os resultados indicam que, embora a medida apresente potencial para redução de custos e manutenção de vínculos sociais e familiares, sua aplicação não tem sido suficiente para diminuir significativamente a população prisional. Verifica-se, ainda, que o monitoramento pode ampliar o controle penal ao alcançar indivíduos que não seriam submetidos à prisão, além de apresentar limitações na prevenção de novos delitos, sobretudo em razão da ausência de políticas de acompanhamento social. Conclui-se que a eficácia do monitoramento eletrônico depende de sua aplicação criteriosa e da integração com políticas públicas voltadas à reintegração social.
Abstract: This study analyzed the use of electronic monitoring in Brazil as an instrument of criminal policy, focusing on its effectiveness in reducing the prison population and preventing recidivism. It was based on the recognition of a structural crisis in the Brazilian penitentiary system, characterized by overcrowding, poor prison conditions, and inefficiency in social reintegration. In this context, electronic monitoring was examined as an alternative to incarceration, especially after its regulation by Law No. 12,258/2010. The research adopted a qualitative and bibliographic approach, based on legislation, legal doctrine, and recent statistical data. The results indicated that, although the measure has the potential to reduce costs and preserve social and family ties, its application has not been sufficient to significantly decrease the prison population. It was also found that electronic monitoring may expand penal control by reaching individuals who would not otherwise be incarcerated, in addition to presenting limitations in preventing new offenses, particularly due to the lack of social support policies. It was concluded that the effectiveness of electronic monitoring depends on its careful application and its integration with public policies aimed at social reintegration.
Palavras-chave: Monitoramento eletrônico
Execução penal
Sistema penitenciário
Controle penal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10948
Data do documento: 8-Jun-2026
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