Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A (in)eficácia das medidas protetivas de urgência na lei Maria da Penha: entre a teoria e a realidade social
Autor(es):	Araújo, Giovana Miranda
Primeiro Orientador:	Santis, Paula Ramos Nora de
metadata.dc.contributor.referee1:	Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana
Resumo:	A razão da escolha desse tema parte da relevância social, jurídica e humana da violência doméstica e do papel do Estado na proteção das mulheres. A Lei Maria da Penha trouxe, após sua implementação, uma série de novidades, tanto para o meio jurídico, quando para a sociedade como um todo, vez que com ela firmou-se o entendimento de que a violência doméstica é uma violação de direitos humanos. A violência doméstica contra a mulher é uma realidade persistente e alarmante no Brasil. Para combatê-la, a Lei n.º 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, instituiu mecanismos legais para prevenir, punir e erradicar a violência de gênero, destacando-se entre eles as medidas protetivas de urgência. Essa lei foi implementada após o caso trágico e histórico de Maria da Penha Maia Fernandes, que ocorreu no Brasil em 1983, que gerou comoção com o crime cometido e frustação com a delonga do processo judicial, haja vista que somente após quase duas décadas do crime, que o agressor foi condenado por suas práticas delituosas, demonstrando a necessidade de reforma legislativa. As medidas protetivas de urgência representam um instrumento legal valioso trazido pela referida lei, mas seu real poder de proteção ainda é discutível diante dos recorrentes casos de descumprimento e violência mesmo após sua aplicação. Estudar essa (in)eficácia é necessário para compreender quais são os obstáculos institucionais, sociais e culturais que impedem que essas medidas cumpram sua função integral. Essa pesquisa poderá contribuir muito para o debate acadêmico, jurídico e social, sugerindo caminhos para a melhoria das práticas de proteção contra a violência a mulher.
Palavras-chave:	Lei Maria da Penha Medidas Protetivas de Urgência Violência Doméstica Efetividade Jurídica Realidade Social
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10920
Data do documento:	10-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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