PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAraújo, Giovana Mirandapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-23T20:46:34Z-
dc.date.available2026-06-23T20:46:34Z-
dc.date.issued2026-06-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10920-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectMedidas Protetivas de Urgênciapt_BR
dc.subjectViolência Domésticapt_BR
dc.subjectEfetividade Jurídicapt_BR
dc.subjectRealidade Socialpt_BR
dc.titleA (in)eficácia das medidas protetivas de urgência na lei Maria da Penha: entre a teoria e a realidade socialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santis, Paula Ramos Nora dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5154371839588560pt_BR
dc.contributor.referee1Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santanapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5596905238327400pt_BR
dc.description.resumoA razão da escolha desse tema parte da relevância social, jurídica e humana da violência doméstica e do papel do Estado na proteção das mulheres. A Lei Maria da Penha trouxe, após sua implementação, uma série de novidades, tanto para o meio jurídico, quando para a sociedade como um todo, vez que com ela firmou-se o entendimento de que a violência doméstica é uma violação de direitos humanos. A violência doméstica contra a mulher é uma realidade persistente e alarmante no Brasil. Para combatê-la, a Lei n.º 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, instituiu mecanismos legais para prevenir, punir e erradicar a violência de gênero, destacando-se entre eles as medidas protetivas de urgência. Essa lei foi implementada após o caso trágico e histórico de Maria da Penha Maia Fernandes, que ocorreu no Brasil em 1983, que gerou comoção com o crime cometido e frustação com a delonga do processo judicial, haja vista que somente após quase duas décadas do crime, que o agressor foi condenado por suas práticas delituosas, demonstrando a necessidade de reforma legislativa. As medidas protetivas de urgência representam um instrumento legal valioso trazido pela referida lei, mas seu real poder de proteção ainda é discutível diante dos recorrentes casos de descumprimento e violência mesmo após sua aplicação. Estudar essa (in)eficácia é necessário para compreender quais são os obstáculos institucionais, sociais e culturais que impedem que essas medidas cumpram sua função integral. Essa pesquisa poderá contribuir muito para o debate acadêmico, jurídico e social, sugerindo caminhos para a melhoria das práticas de proteção contra a violência a mulher.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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