Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A flexibilização do estatuto do desarmamento: porte de arma de fogo para advogados
Autor(es):	Rocha, Joel Martiniano Silva
Primeiro Orientador:	Santis, Paula Ramos Nora de
metadata.dc.contributor.referee1:	Araújo, Évelyn Cintra
Resumo:	O presente artigo tem por objetivo analisar a viabilidade jurídica da concessão do porte de arma de fogo para advogados no Brasil, à luz do ordenamento jurídico vigente e dos princípios constitucionais aplicáveis. Inicialmente, examinam-se os requisitos legais para obtenção do porte, conforme previstos na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e no Decreto nº 11.615/2023, destacando seu caráter excepcional, discricionário e condicionado à comprovação de efetiva necessidade. Em seguida, analisa-se a atuação do advogado como função essencial à administração da justiça, evidenciando os riscos inerentes ao exercício da profissão, especialmente em contextos de elevada conflituosidade. Discute-se, ainda, a ausência de mecanismos específicos de proteção à advocacia, em contraste com prerrogativas conferidas a outras carreiras jurídicas, sob a ótica do princípio da isonomia. Por fim, examinam-se propostas legislativas que visam autorizar o porte de arma de fogo para advogados, avaliando seus fundamentos jurídicos e constitucionais. A pesquisa adota método dedutivo, com abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise normativa. Conclui-se que a ampliação do porte de arma para advogados, desde que condicionada a critérios técnicos rigorosos, mostra-se juridicamente possível e necessária à proteção da integridade física desses profissionais e ao fortalecimento do exercício da advocacia.
Palavras-chave:	Estatuto do Desarmamento Porte de arma de fogo Advocacia Segurança jurídica. Legítima defesa
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10918
Data do documento:	10-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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