PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10918
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorRocha, Joel Martiniano Silvapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-23T20:41:15Z-
dc.date.available2026-06-23T20:41:15Z-
dc.date.issued2026-06-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10918-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstatuto do Desarmamentopt_BR
dc.subjectPorte de arma de fogopt_BR
dc.subjectAdvocaciapt_BR
dc.subjectSegurança jurídica.pt_BR
dc.subjectLegítima defesapt_BR
dc.titleA flexibilização do estatuto do desarmamento: porte de arma de fogo para advogadospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santis, Paula Ramos Nora dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5154371839588560pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo, Évelyn Cintrapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3121812713597257pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo analisar a viabilidade jurídica da concessão do porte de arma de fogo para advogados no Brasil, à luz do ordenamento jurídico vigente e dos princípios constitucionais aplicáveis. Inicialmente, examinam-se os requisitos legais para obtenção do porte, conforme previstos na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e no Decreto nº 11.615/2023, destacando seu caráter excepcional, discricionário e condicionado à comprovação de efetiva necessidade. Em seguida, analisa-se a atuação do advogado como função essencial à administração da justiça, evidenciando os riscos inerentes ao exercício da profissão, especialmente em contextos de elevada conflituosidade. Discute-se, ainda, a ausência de mecanismos específicos de proteção à advocacia, em contraste com prerrogativas conferidas a outras carreiras jurídicas, sob a ótica do princípio da isonomia. Por fim, examinam-se propostas legislativas que visam autorizar o porte de arma de fogo para advogados, avaliando seus fundamentos jurídicos e constitucionais. A pesquisa adota método dedutivo, com abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise normativa. Conclui-se que a ampliação do porte de arma para advogados, desde que condicionada a critérios técnicos rigorosos, mostra-se juridicamente possível e necessária à proteção da integridade física desses profissionais e ao fortalecimento do exercício da advocacia.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
TCC JOEL MARTINIANO SILVA ROCHA.pdf302,04 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador