Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Restituição dos tributos indiretos - implicações jurídicas e constitucionais: a legitimidade ativa na repetição de indébito tributário
Autor(es):	Faria, Geovanna Carvalho
Primeiro Orientador:	Nunes, Eliane Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1:	Nunes, Eliane Rodrigues
Resumo:	O presente artigo científico analisou a aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional no contexto da repetição de indébito em tributos indiretos, com o objetivo de discutir a legitimidade ativa para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente. O estudo examinou as dificuldades interpretativas relacionadas ao conceito de repercussão econômica e os impactos dessa exigência para o exercício do direito à restituição tributária. Para tanto, adotou-se pesquisa de natureza qualitativa, com base no método indutivo, por meio de levantamento bibliográfico, análise da legislação e exame de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. A investigação identificou divergências interpretativas quanto à aplicação do referido dispositivo, evidenciando fragilidades em sua aplicação prática. Constatou-se, ainda, que interpretações restritivas podem comprometer a observância de princípios constitucionais que orientam o sistema tributário, especialmente aqueles relacionados à segurança jurídica, à isonomia e à vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Concluiu-se que a interpretação do art. 166 do Código Tributário Nacional deve ocorrer em conformidade com os princípios constitucionais, a fim de assegurar maior efetividade às garantias do contribuinte e evitar distorções na aplicação do instituto da restituição tributária.
Palavras-chave:	repetição de indébito; tributos indiretos; repercussão econômica; legitimidade ativa; restituição tributária.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10889
Data do documento:	29-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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