PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFaria, Geovanna Carvalhopt_BR
dc.date.accessioned2026-06-23T19:04:24Z-
dc.date.available2026-06-23T19:04:24Z-
dc.date.issued2026-05-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10889-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectrepetição de indébito; tributos indiretos; repercussão econômica; legitimidade ativa; restituição tributária.pt_BR
dc.titleRestituição dos tributos indiretos - implicações jurídicas e constitucionais: a legitimidade ativa na repetição de indébito tributáriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.contributor.referee1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico analisou a aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional no contexto da repetição de indébito em tributos indiretos, com o objetivo de discutir a legitimidade ativa para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente. O estudo examinou as dificuldades interpretativas relacionadas ao conceito de repercussão econômica e os impactos dessa exigência para o exercício do direito à restituição tributária. Para tanto, adotou-se pesquisa de natureza qualitativa, com base no método indutivo, por meio de levantamento bibliográfico, análise da legislação e exame de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. A investigação identificou divergências interpretativas quanto à aplicação do referido dispositivo, evidenciando fragilidades em sua aplicação prática. Constatou-se, ainda, que interpretações restritivas podem comprometer a observância de princípios constitucionais que orientam o sistema tributário, especialmente aqueles relacionados à segurança jurídica, à isonomia e à vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Concluiu-se que a interpretação do art. 166 do Código Tributário Nacional deve ocorrer em conformidade com os princípios constitucionais, a fim de assegurar maior efetividade às garantias do contribuinte e evitar distorções na aplicação do instituto da restituição tributária.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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