Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A função das penas alternativas no Brasil: dificuldade sistemáticas do Estado para converter previsões legais em práticas institucionais efetivas
Autor(es):	Gonçalves, Fernanda Chein Jorge
Primeiro Orientador:	Nunes, Eliane Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1:	Nunes, Eliane Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee2:	Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga
Resumo:	O presente trabalho analisou a aplicabilidade e a eficácia das penas alternativas no sistema penal brasileiro, considerando seu papel como instrumento de política criminal voltado ao desafogamento dos presídios. O estudo teve como objetivo verificar se as penas restritivas de direitos cumpriram sua finalidade legal, especialmente no que se refere à prevenção de novos delitos, à reparação dos danos causados à vítima e o entendimento do apenado sobre sua conduta delitiva. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa, com utilização de pesquisa bibliográfica, análise da legislação penal, especialmente o Código Penal e a Lei nº 9.714/98, bem como exame de entendimentos jurisprudências dos tribunais superiores. Conclui-se que as penas alternativas constituem relevante mecanismo de substituição da pena privativa de liberdade, apresentando potencial para promover a justiça. Tais sanções representam importante instrumento de transformação do sistema penal, contribuindo para a redução dos efeitos negativos do encarceramento, embora sua efetividade esteja condicionada à adequada aplicação e ao comprometimento institucional, sob pena de comprometer sua finalidade e sua credibilidade perante a sociedade.
Palavras-chave:	penas alternativas; penas restritivas de direitos; ressocialização; política criminal; sistema penal.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10887
Data do documento:	20-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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