PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorGonçalves, Fernanda Chein Jorgept_BR
dc.date.accessioned2026-06-23T19:01:31Z-
dc.date.available2026-06-23T19:01:31Z-
dc.date.issued2026-05-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10887-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectpenas alternativas; penas restritivas de direitos; ressocialização; política criminal; sistema penal.pt_BR
dc.titleA função das penas alternativas no Brasil: dificuldade sistemáticas do Estado para converter previsões legais em práticas institucionais efetivaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.contributor.referee1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.contributor.referee2Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Bragapt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisou a aplicabilidade e a eficácia das penas alternativas no sistema penal brasileiro, considerando seu papel como instrumento de política criminal voltado ao desafogamento dos presídios. O estudo teve como objetivo verificar se as penas restritivas de direitos cumpriram sua finalidade legal, especialmente no que se refere à prevenção de novos delitos, à reparação dos danos causados à vítima e o entendimento do apenado sobre sua conduta delitiva. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa, com utilização de pesquisa bibliográfica, análise da legislação penal, especialmente o Código Penal e a Lei nº 9.714/98, bem como exame de entendimentos jurisprudências dos tribunais superiores. Conclui-se que as penas alternativas constituem relevante mecanismo de substituição da pena privativa de liberdade, apresentando potencial para promover a justiça. Tais sanções representam importante instrumento de transformação do sistema penal, contribuindo para a redução dos efeitos negativos do encarceramento, embora sua efetividade esteja condicionada à adequada aplicação e ao comprometimento institucional, sob pena de comprometer sua finalidade e sua credibilidade perante a sociedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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