Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os direitos patrimoniais nas relações de união estável: análise jurídica da partilha de bens e dos regimes patrimoniais no ordenamento brasileiro
Autor(es):	Costa, Brenno Tavares Rodrigues
Primeiro Orientador:	Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.referee1:	Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
Resumo:	Este artigo analisa os direitos patrimoniais decorrentes da união estável no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na partilha de bens e nos regimes patrimoniais aplicáveis. A pesquisa, de natureza teórica e método dedutivo, investiga o regime supletivo da comunhão parcial de bens previsto no art. 1.725 do Código Civil, a presunção de esforço comum e a autonomia privada dos companheiros por meio do pacto de convivência. Inicialmente, resgata-se a evolução histórica do instituto, desde as Leis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 até o reconhecimento constitucional e a equiparação jurisprudencial ao casamento. Em seguida, examinam-se as controvérsias atuais, como a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil declarada no Tema 809 do STF, que consolidou a igualdade sucessória entre cônjuges e companheiros, e os desafios das uniões estáveis simultâneas (Tema 498 do STF). Por fim, abordam-se as dificuldades probatórias inerentes à informalidade da união estável e a busca por segurança jurídica, destacando-se o Projeto de Lei nº 4/2025. Conclui-se que a efetividade dos direitos patrimoniais na dissolução da união estável resulta de uma construção normativa e jurisprudencial que concilia proteção mínima, autonomia privada e interpretação constitucional, sem desconsiderar as particularidades de cada núcleo familiar.
Palavras-chave:	União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha. Direito das Sucessões. Esforço comum.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10839
Data do documento:	29-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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