Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	As sentenças da corte interamericana de direitos humanos a (in)eficácia das medidas condenatórias frente a violação de direitos
Autor(es):	Santos, Yasmin Andrade dos
Primeiro Orientador:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1:	Borges, Fernanda da Silva
Resumo:	: A presente pesquisa objetivou demonstrar o contexto histórico da criação dos organismos internacionais de proteção dos Direitos Humanos e o funcionamento desses com foco especial no sistema regional interamericano. Destacando-se a Organização dos Estados Americanos (OEA), e seus órgãos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), responsável por monitorar situações, receber petições e encaminhar casos que envolvem a violação de Direitos Humanos para a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), e essa, que emite opiniões consultivas sobre a matéria e julga as violações cometidas por Estados membros da OEA que reconhecem sua competência jurisdicional. Para exemplificar o funcionamento e a baixa eficácia das sentenças condenatórias da Corte IDH, foi realizado uma análise do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (2017), focando nas violações, nas medidas de reparação impostas ao Estado brasileiro e no estágio de cumprimento da sentença. Os resultados foram obtidos utilizando o método histórico dialético, com base em análise bibliográfica de autores renomados na área e o estudo de caso concreto
Palavras-chave:	Direitos fundamentais; Proteção integral; Ineficiência.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10727
Data do documento:	1-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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