Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O ativismo jurídico frente às omissões do legislativo em matéria de preservação ambiental: uma análise a partir da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 63
Autor(es):	Soares, Daniel Pereira
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, José Antonio Tietzmann e
Resumo:	O artigo analisa o ativismo judicial diante das omissões do Poder Legislativo na proteção ambiental, com foco na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 63, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de norma específica para o Bioma Pantanal. Investiga-se se a atuação do STF, ao julgar omissões legislativas, configura invasão de competência ou exercício legítimo da função de guarda da Constituição, já que no contexto do constitucionalismo contemporâneo, a proteção ambiental assume natureza de direito fundamental difuso, exigindo atuação estatal concreta, em consonância com a Constituição de 1988 e compromissos internacionais do Brasil. O objetivo geral consiste em analisar os efeitos do ativismo judicial frente às omissões legislativas, considerando a possível violação da separação dos poderes, bem como os impactos da omissão legislativa na sociedade e as consequências das decisões judiciais em ações como a ADO n.º 63. Utilizou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica para investigar se há uma intervenção exacerbada de um poder sobre a competência de outro poder. Por conseguinte, conforme resultados obtidos, verificou-se que a atuação do STF não configura usurpação da competência legislativa, mas sim uma resposta constitucionalmente legítima à mora do Congresso Nacional, haja vista que a fixação, pelo STF, de prazo para edição da norma específica sobre o Bioma Pantanal representou medida concretizadora de cumprimento da Constituição, sem afastar a separação dos poderes, sobretudo porque a decisão buscou superar a ineficácia histórica de simples ciência ao Poder legislador, que culminou, posteriormente, na elaboração da norma programática idealizada pelo Constituinte Originário.
Palavras-chave:	Ativismo jurídico Omissão
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10681
Data do documento:	3-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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