PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSoares, Daniel Pereirapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-19T19:50:13Z-
dc.date.available2026-06-19T19:50:13Z-
dc.date.issued2026-06-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10681-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAtivismo jurídicopt_BR
dc.subjectOmissão-
dc.titleO ativismo jurídico frente às omissões do legislativo em matéria de preservação ambiental: uma análise a partir da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 63pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, José Antonio Tietzmann ept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242pt_BR
dc.description.resumoO artigo analisa o ativismo judicial diante das omissões do Poder Legislativo na proteção ambiental, com foco na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 63, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de norma específica para o Bioma Pantanal. Investiga-se se a atuação do STF, ao julgar omissões legislativas, configura invasão de competência ou exercício legítimo da função de guarda da Constituição, já que no contexto do constitucionalismo contemporâneo, a proteção ambiental assume natureza de direito fundamental difuso, exigindo atuação estatal concreta, em consonância com a Constituição de 1988 e compromissos internacionais do Brasil. O objetivo geral consiste em analisar os efeitos do ativismo judicial frente às omissões legislativas, considerando a possível violação da separação dos poderes, bem como os impactos da omissão legislativa na sociedade e as consequências das decisões judiciais em ações como a ADO n.º 63. Utilizou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica para investigar se há uma intervenção exacerbada de um poder sobre a competência de outro poder. Por conseguinte, conforme resultados obtidos, verificou-se que a atuação do STF não configura usurpação da competência legislativa, mas sim uma resposta constitucionalmente legítima à mora do Congresso Nacional, haja vista que a fixação, pelo STF, de prazo para edição da norma específica sobre o Bioma Pantanal representou medida concretizadora de cumprimento da Constituição, sem afastar a separação dos poderes, sobretudo porque a decisão buscou superar a ineficácia histórica de simples ciência ao Poder legislador, que culminou, posteriormente, na elaboração da norma programática idealizada pelo Constituinte Originário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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