PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPires, Rhanny Marquespt_BR
dc.date.accessioned2026-06-19T19:48:10Z-
dc.date.available2026-06-19T19:48:10Z-
dc.date.issued2026-05-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10680-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstabilidade funcional. avaliação de desempenho. eficiência administrativa. servidor público.pt_BR
dc.titleAvaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis e a eventual perda da estabilidade à luz do princípio da eficiênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo, Évelyn Cintrapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3121812713597257pt_BR
dc.contributor.referee1Gonzaga, Fausto Mendanhapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa analisou a possibilidade de relativização da estabilidade do servidor público em razão da avaliação periódica de desempenho, à luz do princípio da eficiência. Investigou-se, inicialmente, os fundamentos constitucionais da estabilidade e sua função de proteção contra ingerências indevidas, bem como sua relação com a continuidade e impessoalidade do serviço público. Em seguida, examinou-se a inserção do princípio da eficiência no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a exigir maior qualidade e produtividade na atuação administrativa. Adotou-se metodologia jurídico-dogmática, com base em pesquisa bibliográfica, análise normativa e levantamento jurisprudencial dos tribunais superiores. Diante disso, verificou-se que a avaliação periódica de desempenho constitui instrumento potencial de concretização da eficiência, porém sua aplicabilidade permanece limitada pela ausência de regulamentação por lei complementar. Concluiu-se que a perda da estabilidade por binsuficiência de desempenho é juridicamente viável apenas em tese, devendo, quando regulamentada, observar critérios objetivos e assegurar o contraditório e a ampla defesa, a fim de compatibilizar a eficiência administrativa com as garantias constitucionais do servidor público.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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