Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O direito à informação, a publicidade, a responsabilidade do corretor de imóveis: limites jurídicos e estratégias éticas de marketing
Autor(es):	Rossi, Renata Alves
Primeiro Orientador:	Oliveira, José Carlos de
metadata.dc.contributor.referee1:	Calvares, Godameyr Alves Pereira de
Resumo:	O presente artigo analisa os limites jurídicos da publicidade imobiliária à luz do direito à informação do consumidor e suas repercussões na responsabilidade civil de corretores e imobiliárias. Adota-se metodologia qualitativa, com abordagem exploratória e bibliográfica, fundamentada na análise do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil, da Lei nº 6.530/1978 e da doutrina pertinente. O estudo examina os princípios estruturantes do dever de informar nas relações de consumo, os conceitos de publicidade enganosa e abusiva, os deveres éticos e profissionais do corretor de imóveis e as hipóteses de responsabilização civil decorrentes de práticas publicitárias omissivas ou enganosas. A análise de casos hipotéticos demonstra como a supressão de informações essenciais sobre metragem, encargos recorrentes e características do imóvel configura violação ao art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o corretor à responsabilização subjetiva nos termos do art. 14, § 4º, do mesmo diploma e do art. 723 do Código Civil. Conclui-se que a adoção de parâmetros de conformidade informacional pelo corretor não apenas reduz o risco de responsabilização civil, mas contribui para o fortalecimento da confiança e da segurança jurídica nas relações de consumo imobiliário.
Palavras-chave:	Direito à informação; publicidade imobiliária; responsabilidade civil; corretor de imóveis; conformidade informacional. Direito à informação, publicidade e responsabilidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10655
Data do documento:	20-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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