PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRossi, Renata Alvespt_BR
dc.date.accessioned2026-06-19T18:36:16Z-
dc.date.available2026-06-19T18:36:16Z-
dc.date.issued2026-05-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10655-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à informação; publicidade imobiliária; responsabilidade civil; corretor de imóveis; conformidade informacional. Direito à informação, publicidade e responsabilidadept_BR
dc.titleO direito à informação, a publicidade, a responsabilidade do corretor de imóveis: limites jurídicos e estratégias éticas de marketingpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, José Carlos dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9843215276514728pt_BR
dc.contributor.referee1Calvares, Godameyr Alves Pereira dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4184273760369321pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa os limites jurídicos da publicidade imobiliária à luz do direito à informação do consumidor e suas repercussões na responsabilidade civil de corretores e imobiliárias. Adota-se metodologia qualitativa, com abordagem exploratória e bibliográfica, fundamentada na análise do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil, da Lei nº 6.530/1978 e da doutrina pertinente. O estudo examina os princípios estruturantes do dever de informar nas relações de consumo, os conceitos de publicidade enganosa e abusiva, os deveres éticos e profissionais do corretor de imóveis e as hipóteses de responsabilização civil decorrentes de práticas publicitárias omissivas ou enganosas. A análise de casos hipotéticos demonstra como a supressão de informações essenciais sobre metragem, encargos recorrentes e características do imóvel configura violação ao art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o corretor à responsabilização subjetiva nos termos do art. 14, § 4º, do mesmo diploma e do art. 723 do Código Civil. Conclui-se que a adoção de parâmetros de conformidade informacional pelo corretor não apenas reduz o risco de responsabilização civil, mas contribui para o fortalecimento da confiança e da segurança jurídica nas relações de consumo imobiliário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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