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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10622| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A sucessão do herdeiro menor ou incapaz: a tutela do melhor interesse e limites legais |
| Autor(es): | Silva, Nícollas Keyth Lima e |
| Primeiro Orientador: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Araújo Júnior, José Aluísio e |
| Resumo: | A sucessão do herdeiro menor ou incapaz exige tratamento jurídico diferenciado, em razão de sua condição de vulnerabilidade e da ausência de plena capacidade civil para a administração de bens. O presente trabalho tem como objetivo analisar os mecanismos de proteção estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase no princípio do melhor interesse e nos limites legais impostos à atuação dos representantes legais. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e análise legislativa, com base na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de contribuições doutrinárias. Os resultados demonstram que o sistema jurídico brasileiro estabelece um regime protetivo robusto, baseado na fiscalização judicial, na atuação do Ministério Público e na limitação dos poderes de tutores e curadores. Conclui-se que, embora exista previsão normativa adequada, ainda há desafios práticos que comprometem a efetividade da proteção, sendo necessária a adoção de medidas que aprimorem a atuação estatal e garantam maior segurança jurídica.1 Palavras-chave: Sucessão; Incapaz; Melhor interesse; Tutela; Patrimônio. |
| Abstract: | The succession of minor or legally incapable heirs requires differentiated legal treatment due to their vulnerability and lack of full civil capacity to manage assets. This study aims to analyze the protective mechanisms established by Brazilian law, with emphasis on the principle of best interest and the legal limits imposed on legal representatives. The methodology consists of bibliographic research and legislative analysis, based on the Federal Constitution, Civil Code, and the Statute of the Child and Adolescent, as well as doctrinal contributions. The results show that the Brazilian legal system provides a robust protective framework, based on judicial supervision, the role of the Public Prosecutor’s Office, and limitations on the powers of guardians and curators. It is concluded that, despite adequate legal provisions, there are still practical challenges that affect the effectiveness of protection, requiring improvements in state action and legal certainty. Keywords: Succession; Incapable; Best interest; Guardianship; Assets. |
| Palavras-chave: | Palavras-chave: Sucessão; Incapaz; Melhor interesse; Tutela; Patrimônio. |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10622 |
| Data do documento: | 18-Mai-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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