PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorAraújo, Josué Rodrigues Carvalhopt_BR
dc.date.accessioned2026-06-18T14:23:14Z-
dc.date.available2026-06-18T14:23:14Z-
dc.date.issued2026-05-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10617-
dc.description.abstractABSTRACT This study analyzes the participation of micro and small enterprises in public tenders, focusing on the effectiveness of the differentiated legal regime provided for in Complementary Law No. 123/2006 and Law No. 14.133/2021. The research aims to verify whether the legal mechanisms of favoritism are sufficient to promote economic inclusion and increase the competitiveness of these enterprises in the context of public procurement. The research problem seeks to understand whether these normative instruments are effectively applied or whether practical obstacles persist that limit their implementation. The methodology adopted is qualitative in nature, based on bibliographic and documentary research, through the analysis of specialized doctrine, legislation, and institutional reports. The results show that, although the Brazilian legal system has relevant inclusion mechanisms, such as the fictitious tie, late tax regularization, and quota reservations, their effectiveness is still compromised by factors such as excessive bureaucracy, complexity of tender documents, insufficient training of the agents involved, and weak oversight. It is concluded that the differentiated legal regime, although essential, is not fully sufficient to guarantee material equality in public tenders, and it is necessary to improve public policies, administrative management and control mechanisms in order to ensure the effective participation of micro and small enterprises and promote socio-economic development. Keywords: Public tenders. Micro-enterprises. Small enterprises. Differentiated regime. Economic inclusion.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLicitações públicas. Microempresas. Empresas de pequeno porte. Regime diferenciado. Inclusão econômica.pt_BR
dc.titleParticipação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitaçõespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6377386596618975pt_BR
dc.contributor.referee1Dunck, Goiacy Campos dos Santospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0913731201428335pt_BR
dc.description.resumoRESUMO O presente trabalho analisa a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, com enfoque na efetividade do regime jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 14.133/2021. O objetivo da pesquisa consiste em verificar se os mecanismos legais de favorecimento são suficientes para promover a inclusão econômica e ampliar a competitividade desses empreendimentos no âmbito das contratações públicas. Como problema de pesquisa, busca-se compreender se tais instrumentos normativos são efetivamente aplicados ou se persistem obstáculos práticos que limitam sua concretização. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise de doutrina especializada, legislação e relatórios institucionais. Os resultados evidenciam que, embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de mecanismos relevantes de inclusão, como o empate ficto, a regularização fiscal tardia e a reserva de cotas, sua efetividade ainda é comprometida por fatores como burocracia excessiva, complexidade dos editais, insuficiente capacitação dos agentes envolvidos e fragilidade na fiscalização. Conclui-se que o regime jurídico diferenciado, apesar de essencial, não é plenamente suficiente para garantir igualdade material nas licitações públicas, sendo necessário o aprimoramento das políticas públicas, da gestão administrativa e dos mecanismos de controle, a fim de assegurar a efetiva participação das microempresas e empresas de pequeno porte e promover o desenvolvimento socioeconômico. Palavras-chave: Licitações públicas. Microempresas. Empresas de pequeno porte. Regime diferenciado. Inclusão econômica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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